AREsp 2875536 - DECISAO

AREsp 2875536 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte considerou que as matérias relevantes foram apreciadas e que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, não se justificando a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Precedentes Vinculantes, Distinguishing, Overruling, Tutela Antecipada
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Parties

MUNICIPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no decisum
  2. 2 aplicabilidade de súmulas (Súmula 735 do STF e Súmula 518 do STJ) como óbice à interposição de Recurso Especial
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489, §1º, VI; 1.022; 926 e 927, II do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte considerou que as matérias relevantes foram apreciadas e que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, não se justificando a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).