AREsp 2879874 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, requisito para admissão do Recurso Especial, e questões constitucionais são inadequadas à apreciação neste Tribunal, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e foi aplicada advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA PEREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Súmula 284, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Implícito Indicação Precisa De Dispositivos Legais +5 more

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Parties

MARIA PEREIRA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição/erro material nos autos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão de Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de questões constitucionais em Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, requisito para admissão do Recurso Especial, e questões constitucionais são inadequadas à apreciação neste Tribunal, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e foi aplicada advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)