AREsp 2875713 - DECISAO

AREsp 2875713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo exigível rebater ponto a ponto todos os argumentos, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, aplicando-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Precedentes, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Precedentes Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC relativa à aplicação de precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo exigível rebater ponto a ponto todos os argumentos, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, aplicando-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)