AREsp 2883019 - DECISAO

AREsp 2883019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram manifestamente incabíveis e não supriam qualquer omissão do julgado; a interposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade não interrompe o prazo para interposição do agravo, salvo exceções não demonstradas nos autos; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando prejudicado o exame de mérito.

Parties
Embargante: ANNA PAULA PUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Fungibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Fungibilidade Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANNA PAULA PUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Pedido sucessivo de conversão (fungibilidade) dos embargos em agravo interno e sua repercussão na tempestividade do agravo em recurso de revista/recurso especial
  3. 3 Se houve omissão por não exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram manifestamente incabíveis e não supriam qualquer omissão do julgado; a interposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade não interrompe o prazo para interposição do agravo, salvo exceções não demonstradas nos autos; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando prejudicado o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)