AREsp 2890962 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a contagem dos prazos, considerando a intimação eletrônica ficta e a certidão de expedição, demonstra que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, e os documentos apresentados não afastaram a intempestividade.

Parties
Embargante: CONFECCOES TOUGHER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Publicação De Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Publicação De Acórdão

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Parties

CONFECCOES TOUGHER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 data de publicação para início da contagem do prazo recursal
  3. 3 efeitos da intimação eletrônica ficta (Lei 11.419/2006, §3º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a contagem dos prazos, considerando a intimação eletrônica ficta e a certidão de expedição, demonstra que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, e os documentos apresentados não afastaram a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)