AREsp 2369048 - DECISAO

AREsp 2369048 - DECISAO

O pedido de sustentação oral não justifica a retirada da pauta de julgamento virtual porque a Lei 14.365/2022, ao alterar o § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994, não incluiu o agravo em recurso especial no rol de recursos que admitem sustentação oral; por esse motivo, adotando interpretação restritiva consolidada no STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Agravo Em Recurso Especial, Retirada Da Pauta De Julgamento Virtual
PROCESSUAL CIVIL PENAL E PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Sustentação Oral Agravo Em Recurso Especial Retirada Da Pauta De Julgamento Virtual

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo interposto contra decisão monocrática que julga agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de retirada da pauta virtual em razão de pedido de sustentação oral
  3. 3 Interpretação da Lei 14.365/2022 e do art. 7º, § 2º-B da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

O pedido de sustentação oral não justifica a retirada da pauta de julgamento virtual porque a Lei 14.365/2022, ao alterar o § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994, não incluiu o agravo em recurso especial no rol de recursos que admitem sustentação oral; por esse motivo, adotando interpretação restritiva consolidada no STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se