TutAntAnt 448 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão analisou suficientemente as questões suscitadas, limitando-se a merea irresignação da parte quanto ao mérito, não cabendo aclaratórios para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: Marcelo da Cruz Villarino Prieto; Embargante: José Villarino Prieto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Tutela Cautelar Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo da Cruz Villarino Prieto

Embargante

José Villarino Prieto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora; arts. 305 e 995 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão analisou suficientemente as questões suscitadas, limitando-se a merea irresignação da parte quanto ao mérito, não cabendo aclaratórios para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.