HC 984515 - DECISAO

HC 984515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; a alegada contradição limita-se ao conteúdo do parecer ministerial e eventual equívoco deste não contamina o teor da decisão judicial, sendo imprópria a via dos embargos para reexaminar o mérito ou sanar mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAYLON DE SOUSA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática (não Conhecimento De Habeas Corpus)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Parecer Ministerial, Ônus Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Parecer Ministerial Ônus Probatório

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Parties

RAYLON DE SOUSA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática (não Conhecimento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão impugnada
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração quanto à revisão do decidido
  3. 3 Efeito de eventual equívoco no parecer ministerial sobre a decisão judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; a alegada contradição limita-se ao conteúdo do parecer ministerial e eventual equívoco deste não contamina o teor da decisão judicial, sendo imprópria a via dos embargos para reexaminar o mérito ou sanar mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se