AREsp 2888260 - DECISAO

AREsp 2888260 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento da instância (ausência de agravo interno), e a representação processual não foi sanada (ausência da procuração originária que sustentasse o substabelecimento), tendo sido aplicáveis as regras do CPC/2015; portanto o vício não era sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempus Regit Actum

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Parties

ARYOSVALDO LUIZ DE SOUSA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de prévio agravo interno para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 às intimações posteriores a 18.3.2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento da instância (ausência de agravo interno), e a representação processual não foi sanada (ausência da procuração originária que sustentasse o substabelecimento), tendo sido aplicáveis as regras do CPC/2015; portanto o vício não era sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.