REsp 2177092 - ACORDAO

REsp 2177092 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as teses apresentadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; admitir os embargos implicaria reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas de acordo homologado, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventuais vícios do acordo devem ser impugnados em ação própria, assim como a discussão sobre honorários contratuais.

Parties
Embargante: BIANCA VITORIA ARAUJO DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Homologação De Acordo, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Homologação De Acordo Honorários Advocatícios Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA VITORIA ARAUJO DE LIMA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as teses apresentadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; admitir os embargos implicaria reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas de acordo homologado, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventuais vícios do acordo devem ser impugnados em ação própria, assim como a discussão sobre honorários contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.