REsp 2202263 - ACORDAO

REsp 2202263 - ACORDAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto ao argumento específico sobre o momento inadequado da inversão do ônus da prova, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao TJ/MA para que se manifeste sobre o ponto omisso, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido.

Parties
Recorrente: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Autor/recorrido: HENRIQUE LISTER ALMEIDA; Ré: AGRABEN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EM LIQUIDACAO ORDINARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação De Danos Morais) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao TJ/MA para manifestação sobre o ponto omisso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Devido Processo Legal, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova Devido Processo Legal Danos Morais

Case Brief

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Recorrente

HENRIQUE LISTER ALMEIDA

Autor/recorrido

AGRABEN ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação De Danos Morais) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao argumento sobre o momento inadequado da inversão do ônus da prova (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a omissão apontada nos embargos de declaração autoriza anulação do acórdão que os apreciou e remessa dos autos ao TJ/MA

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto ao argumento específico sobre o momento inadequado da inversão do ônus da prova, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao TJ/MA para que se manifeste sobre o ponto omisso, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao TJ/MA para manifestação sobre o ponto omisso.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente