AREsp 2616419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera rediscussão de matéria já apreciada; por se tratar de reiteração de embargos com caráter protelatório, foi elevada a multa aplicada para 5% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRÉ EMÍLIO BENATTI BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa elevada para 5% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação E Elevação De Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Ética Profissional Embargos De Declaração Aplicação E Elevação De Multa Por Caráter Protelatório Súmula 182/stj Sustentação Oral Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ EMÍLIO BENATTI BERGAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em razão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios e consequente elevação da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera rediscussão de matéria já apreciada; por se tratar de reiteração de embargos com caráter protelatório, foi elevada a multa aplicada para 5% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa elevada para 5% sobre o valor da causa.

Orders

  • Elevar a multa aplicada para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.