AREsp 2645686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a insurgência tinha caráter infringente visando reformar o julgado; manteve-se a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: COMPANHIA SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SANTA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a insurgência tinha caráter infringente visando reformar o julgado; manteve-se a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.