AREsp 2676300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem tratou das questões suscitadas e a insurgência busca essenciamente reformar o julgado, implicando reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual aplicam-se Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025, Acórdão Colegiado
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Interesse Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada +1 more

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Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025, Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem tratou das questões suscitadas e a insurgência busca essenciamente reformar o julgado, implicando reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual aplicam-se Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.