AREsp 2687747 - ACORDAO

AREsp 2687747 - ACORDAO

Diante do entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 tem aplicação aos recursos interpostos antes de sua vigência e impõe ao tribunal a obrigação de determinar a correção do vício quanto à comprovação de feriado local enquanto não encerrada a competência, reconheceu-se a omissão no acórdão recorrido e tornou-se sem efeito a decisão monocrática e o acórdão, para que o agravo em recurso especial seja novamente analisado com a possibilidade de regularização do vício formal.

Parties
Embargante: ODONTODESIGN SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão, tornar sem efeito a decisão unipessoal de e-STJ Fls. 342/343 e o acórdão de e-STJ Fls. 389/394, e determinar retorno dos autos para nova análise do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tempestividade Recursal Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ODONTODESIGN SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de correção ex officio da falta de comprovação de feriado local enquanto não encerrada a competência

Ratio Decidendi

Diante do entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 tem aplicação aos recursos interpostos antes de sua vigência e impõe ao tribunal a obrigação de determinar a correção do vício quanto à comprovação de feriado local enquanto não encerrada a competência, reconheceu-se a omissão no acórdão recorrido e tornou-se sem efeito a decisão monocrática e o acórdão, para que o agravo em recurso especial seja novamente analisado com a possibilidade de regularização do vício formal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão, tornar sem efeito a decisão unipessoal de e-STJ Fls. 342/343 e o acórdão de e-STJ Fls. 389/394, e determinar retorno dos autos para nova análise do recurso especial.

Orders

  • Retornar os autos conclusos para a análise do AREsp 2.687.747/RJ