AREsp 2714364 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 e o acórdão deixou claro que o agravo foi desprovido em razão da inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação (fl. 216), implicando a incidência da Súmula 115/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não se mostram manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDSON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

EDSON FERREIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Regularização da representação processual e intimação pessoal para juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ pela inércia da parte em suprir o vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 e o acórdão deixou claro que o agravo foi desprovido em razão da inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação (fl. 216), implicando a incidência da Súmula 115/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não se mostram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento