REsp 2175141 - ACORDAO

REsp 2175141 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente, não ostenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria foi decidida à luz de tese vinculante do STF (Tema 1.142), sendo a pretensão de reexame de fatos inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDRE VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema 1.142 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Tema 1.142 STF

Case Brief

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Parties

ANDRE VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Tema 1.142 do STF sobre execução de honorários fixados em ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente, não ostenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria foi decidida à luz de tese vinculante do STF (Tema 1.142), sendo a pretensão de reexame de fatos inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.