AREsp 2398259 - ACORDAO

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Verifica-se que a embargante juntou, no agravo interno, documento idôneo (Provimento CSM 2.641/2021) comprovando a ausência de expediente em 14/11/2022; diante da decisão da Corte Especial que estendeu os efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos protocolados antes de sua entrada em vigor e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, não é necessária a intimação da parte para sanar o vício formal, razão pela qual o recurso deve ser considerado tempestivo, os embargos acolhidos com efeitos infringentes e o acórdão e a decisão apontados tornados sem efeito para que se proceda à nova apreciação do agravo e do recurso especial.

Parties
Embargante: GAMA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Agravo Interno, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Agravo Interno +1 more

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Parties

GAMA SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de expediente
  3. 3 aplicação e extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Verifica-se que a embargante juntou, no agravo interno, documento idôneo (Provimento CSM 2.641/2021) comprovando a ausência de expediente em 14/11/2022; diante da decisão da Corte Especial que estendeu os efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos protocolados antes de sua entrada em vigor e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, não é necessária a intimação da parte para sanar o vício formal, razão pela qual o recurso deve ser considerado tempestivo, os embargos acolhidos com efeitos infringentes e o acórdão e a decisão apontados tornados sem efeito para que se proceda à nova apreciação do agravo e do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos).

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.501/1.504.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.464/1.465.