AREsp 2738634 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque acolher os pedidos implicaria reexaminar matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Fornecimento De Energia Elétrica, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Rediscussão De Fato, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Fornecimento De Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Prova Pericial Rediscussão De Fato +2 more

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 alegação de omissão quanto à inexistência de cerceamento de defesa
  3. 3 imprescindibilidade da prova pericial e vedação ao reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque acolher os pedidos implicaria reexaminar matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.