REsp 2171811 - ACORDAO

REsp 2171811 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente, com fundamentação suficiente, as questões trazidas, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação sobre intempestividade da notificação estava sujeita à preclusão temporal, e os embargos constituíam tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Expresso Comunicações Ltda.; Embargada: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Temporal, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Expresso Comunicações Ltda.

Embargante

ECT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Preclusão temporal quanto à análise da tempestividade da notificação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente, com fundamentação suficiente, as questões trazidas, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação sobre intempestividade da notificação estava sujeita à preclusão temporal, e os embargos constituíam tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.