AREsp 2042205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o Tribunal verificado que as questões apontadas já haviam sido decididas (danos materiais a serem liquidados conforme planilha e valores indicados; redistribuição da sucumbência definida; honorários fixados), caracterizando-se a oposição como manifestamente protelatória, o que impôs a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ZONA NORTE CHOCOLATES FINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância Protelatória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Multa Por Litigância Protelatória Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ZONA NORTE CHOCOLATES FINOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à liquidação de sentença para apuração dos danos materiais
  2. 2 erro na redistribuição proporcional da sucumbência
  3. 3 omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o Tribunal verificado que as questões apontadas já haviam sido decididas (danos materiais a serem liquidados conforme planilha e valores indicados; redistribuição da sucumbência definida; honorários fixados), caracterizando-se a oposição como manifestamente protelatória, o que impôs a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.