REsp 2151563 - DECISAO

REsp 2151563 - DECISAO

Verificada omissão do órgão julgador quanto a matérias essenciais apontadas nos embargos de declaração (não ter apreciado atividade após inatividade, suspensão da prescrição prevista na Portaria Normativa nº 31/GM-MD e alterações da ICA 35-15), houve violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ RIGONI TORRES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos suscitados nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia +2 more

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Parties

JORGE LUIZ RIGONI TORRES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 análise da atividade do recorrente após inatividade (prestou serviço à Aeronáutica de maio/2010 a junho/2020)
  3. 3 suspensão da prescrição conforme art. 14, § 1º da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018

Ratio Decidendi

Verificada omissão do órgão julgador quanto a matérias essenciais apontadas nos embargos de declaração (não ter apreciado atividade após inatividade, suspensão da prescrição prevista na Portaria Normativa nº 31/GM-MD e alterações da ICA 35-15), houve violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos suscitados nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise
  • Intimem-se