REsp 2015592 - ACORDAO

REsp 2015592 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e não se comprovou caráter manifestamente protelatório que autorizasse, no momento, a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SÂNIA MARIA THOMÉ DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Rescisória, Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Rescisória Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SÂNIA MARIA THOMÉ DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 caráter infringente dos embargos
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e não se comprovou caráter manifestamente protelatório que autorizasse, no momento, a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no presente momento, a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.