AREsp 2716661 - ACORDAO

AREsp 2716661 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as alegações das embargantes constituem mera tentativa de rediscussão do mérito com intuito infringente, restando aplicáveis as súmulas que impedem o conhecimento de questões sem prequestionamento, de recursos que não especificam a violação de dispositivos legais e que vedam o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS SPE LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as alegações das embargantes constituem mera tentativa de rediscussão do mérito com intuito infringente, restando aplicáveis as súmulas que impedem o conhecimento de questões sem prequestionamento, de recursos que não especificam a violação de dispositivos legais e que vedam o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.