AREsp 2763738 - ACORDAO

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Não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sendo a alegação do embargante genérica, traduzindo mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, aplicou-se a Súmula 284/STF e impôs-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sendo a alegação do embargante genérica, traduzindo mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, aplicou-se a Súmula 284/STF e impôs-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.