AREsp 2638255 - DECISAO

AREsp 2638255 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para afastar o fundamento de que não foi interposto agravo interno na origem, por se demonstrar que houve tal interposição; contudo manteve‑se o resultado do julgamento porque a conclusão de que o caso se enquadra nos Temas 955 e 1.021 decorreu de análise de fatos, provas e de dispositivos do Regulamento do FUNBEP de 2008, cuja reanálise implicaria violação da Súmula 7/STJ e ultrapassaria a competência do STJ por exigir exame de norma regulamentar não equivalente a lei federal.

Parties
Embargante: Maria Sirlei Chagas Ayres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar fundamento relativo à ausência de interposição de agravo interno; mantido o resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Temas Repetitivos (tema Nº 955, Tema Nº 1.021), Modulação De Efeitos, Previdência Complementar, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Temas Repetitivos (tema Nº 955, Tema Nº 1.021) Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Sirlei Chagas Ayres

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à interposição de agravo interno na origem
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 955 e 1.021 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para afastar o fundamento de que não foi interposto agravo interno na origem, por se demonstrar que houve tal interposição; contudo manteve‑se o resultado do julgamento porque a conclusão de que o caso se enquadra nos Temas 955 e 1.021 decorreu de análise de fatos, provas e de dispositivos do Regulamento do FUNBEP de 2008, cuja reanálise implicaria violação da Súmula 7/STJ e ultrapassaria a competência do STJ por exigir exame de norma regulamentar não equivalente a lei federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar fundamento relativo à ausência de interposição de agravo interno; mantido o resultado do julgamento.

Orders

  • Afastar o fundamento da decisão embargada relativo à ausência de interposição de agravo interno na origem.
  • Manter o resultado do julgamento anterior.