AREsp 2736721 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
2. 2 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência quando não houve fixação prévia na sentença ou acórdão recorrido
3. 3 Competência desta Corte para fixar honorários de sucumbência ou apenas para majorá-los (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e inexistindo fixação anterior na sentença ou no acórdão recorrido, é vedado a esta Corte proceder à sua fixação; consequentemente, deve-se excluir a majoração dos honorários determinada pelo relator, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes para remover a majoração.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais determinada na decisão do relator.

Orders

• Excluir da decisão a majoração dos honorários sucumbenciais
• Publique-se