AREsp 2864633 - DECISAO

AREsp 2864633 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de guia de custas ou comprovação da gratuidade no ato de interposição e por não ter sido regularizado após intimação, sendo de aplicação a Súmula n. 187 do STJ; a mera alegação de gratuidade não suprime a exigência de comprovação.

Parties
Embargante: CLEIDIANE MASCARENHAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Justiça Gratuita, Regularização De Vício, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Justiça Gratuita Regularização De Vício Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLEIDIANE MASCARENHAS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a alegação de justiça gratuita na petição recursal dispensa comprovação no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e declaração de deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de guia de custas ou comprovação da gratuidade no ato de interposição e por não ter sido regularizado após intimação, sendo de aplicação a Súmula n. 187 do STJ; a mera alegação de gratuidade não suprime a exigência de comprovação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)