AREsp 2423394 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem não examinou a matéria sob os dispositivos indicados e a questão suscitada sobre o valor da execução seria irrelevante para alterar o resultado, caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Parties
Embargante: MHA Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prescrição, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

MHA Engenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão quanto à análise sob o enfoque dos arts. 1.013 do CPC, 189 e 206, §3º, VIII, do Código Civil, e art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932
  2. 2 se o reconhecimento da prescrição afasta a análise das alegadas violações mencionadas pela embargante
  3. 3 se existiam vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no decisum atacado que justificassem acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem não examinou a matéria sob os dispositivos indicados e a questão suscitada sobre o valor da execução seria irrelevante para alterar o resultado, caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.