REsp 2039909 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a tese relativa à possibilidade de alteração do valor da causa após a liquidação (art. 292 do CPC) constituiu inovação recursal, tendo sido suscitada apenas nos primeiros embargos, de modo que não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração devido à preclusão consumativa; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA; Embargante: LÚCIA ORTÊNCIA PRIETO ÁVILA; Embargante: SEBASTIÃO ARTHUR JACKSON ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA

Embargante

LÚCIA ORTÊNCIA PRIETO ÁVILA

Embargante

SEBASTIÃO ARTHUR JACKSON ÁVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de violação do art. 292 do CPC (possibilidade de alteração do valor da causa após liquidação)
  2. 2 Admissibilidade de tese suscitada apenas em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a tese relativa à possibilidade de alteração do valor da causa após a liquidação (art. 292 do CPC) constituiu inovação recursal, tendo sido suscitada apenas nos primeiros embargos, de modo que não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração devido à preclusão consumativa; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado