AREsp 2776224 - DECISAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reapreciar o recurso especial; após análise, decidiu‑se conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o litisconsórcio no caso é facultativo (não sendo exigível litisconsórcio passivo necessário em ação de improbidade), que a norma do art. 23, § 7º, da Lei 8.429/1992 refere‑se à suspensão da prescrição no mesmo processo e não autoriza a tese recursal, e que incidem obstáculos recursais quando cabíveis (ex.: Súmula 126/STJ, Súmulas 283/284 do STF por analogia), razão pela qual...

Parties
Embargante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litisconsórcio Facultativo, Reunião De Processos Conexos, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Suspensão/interrupção Da Prescrição (art. 23, § 7º, Lei 8.429/1992)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Litisconsórcio Facultativo Reunião De Processos Conexos Súmula 7/stj +4 more

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 natureza do litisconsórcio (necessário versus facultativo) em ações de improbidade administrativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 23, § 7º, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reapreciar o recurso especial; após análise, decidiu‑se conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o litisconsórcio no caso é facultativo (não sendo exigível litisconsórcio passivo necessário em ação de improbidade), que a norma do art. 23, § 7º, da Lei 8.429/1992 refere‑se à suspensão da prescrição no mesmo processo e não autoriza a tese recursal, e que incidem obstáculos recursais quando cabíveis (ex.: Súmula 126/STJ, Súmulas 283/284 do STF por analogia), razão pela qual...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer em parte do recurso especial