AREsp 2722179 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou para suprir insatisfação com o resultado; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos contra acórdãos publicados na vigência do Código, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Exequente: ENI CORNEAU PINHEIRO; Ente Público Executado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatório, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §7º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precatório Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ENI CORNEAU PINHEIRO

Exequente

IPERGS

Ente Público Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 para recursos contra acórdão publicado na vigência do novo Código (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública paga por precatório (art.85, §7º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou para suprir insatisfação com o resultado; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos contra acórdãos publicados na vigência do Código, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator