AREsp 2720734 - DECISAO

AREsp 2720734 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou as questões essenciais suscitadas; embargos não são meio para rediscussão do mérito nem para obter efeitos modificativos; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão; ademais, o Tribunal de origem comprovou dolo e dano ao erário e manteve a condenação conforme a sentença e a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: Geoserv Serviços de Geotécnica e Construção Ltda.; Recorrente: Wilson Luiz da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Dolo, Dano Ao Erário, Individualização Da Conduta, Reenquadramento Jurídico, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Dolo +4 more

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Parties

Geoserv Serviços de Geotécnica e Construção Ltda.

Recorrente

Wilson Luiz da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de ofício do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 inadmissibilidade do REsp por ausência de agravo interno (art. 1.021 CPC) e necessidade de agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 se os fatos são suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou as questões essenciais suscitadas; embargos não são meio para rediscussão do mérito nem para obter efeitos modificativos; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão; ademais, o Tribunal de origem comprovou dolo e dano ao erário e manteve a condenação conforme a sentença e a legislação aplicável.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.