AREsp 2729945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; a alegação de superação da Súmula 115/STJ pela norma do art.76, §2º, I, do CPC não se sustenta quando a parte, apesar de intimada para regularizar a representação, permaneceu inerte, configurando preclusão temporal e mantendo a incidência da Súmula 115/STJ; por isso os embargos tinham intuito infringente inadequado e foram rejeitados, com advertência de aplicação da multa do art.1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: A G OURIVES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Por Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Intimação Para Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Art. 76, §2º, I, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Princípios Constitucionais Do Devido Processo (art.5º, LIV E Lv)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Representação Processual Intimação Para Regularização Da Representação Preclusão Temporal Art. 76, §2º, I, CPC Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

A G OURIVES e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Por Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 115/STJ quando advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação e efeitos da preclusão temporal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76, §2º, I, do CPC em face da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; a alegação de superação da Súmula 115/STJ pela norma do art.76, §2º, I, do CPC não se sustenta quando a parte, apesar de intimada para regularizar a representação, permaneceu inerte, configurando preclusão temporal e mantendo a incidência da Súmula 115/STJ; por isso os embargos tinham intuito infringente inadequado e foram rejeitados, com advertência de aplicação da multa do art.1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.