REsp 2002429 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações sobre a incidência da multa do §5º do art.35 da Lei nº 4.591/1964 demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, caracterizando intento meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROMNEY RODRIGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Lei Nº 4.591/1964, Multa Do § 5º Do Art. 35, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Averbação Da Incorporação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmula 7/stj Lei Nº 4.591/1964 Multa Do § 5º Do Art. 35 Contrato De Compra E Venda De Imóvel +4 more

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Parties

ROMNEY RODRIGO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do §5º do art.35 da Lei nº 4.591/1964 sem reexame de provas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações sobre a incidência da multa do §5º do art.35 da Lei nº 4.591/1964 demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, caracterizando intento meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.