AREsp 1746080 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a alegada homologação dos índices não ensejou contradição com a fundamentação do acórdão, que deixou claro que os critérios de correção do débito não foram analisados na origem; além disso, não ficou demonstrada intenção manifestamente protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CENTRO EMPRESARIAL VARIG (CEVARIG); Agravada: GRUPO OK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária +2 more

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Parties

CENTRO EMPRESARIAL VARIG (CEVARIG)

Embargante

GRUPO OK

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 intuito protelatório na oposição de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a alegada homologação dos índices não ensejou contradição com a fundamentação do acórdão, que deixou claro que os critérios de correção do débito não foram analisados na origem; além disso, não ficou demonstrada intenção manifestamente protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios implicará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil