AREsp 2675943 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou os dispositivos legais indicados e solucionou a controvérsia de forma fundamentada; as questões apontadas são mero inconformismo com os fundamentos adotados, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou suprir ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento De Sentença Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou os dispositivos legais indicados e solucionou a controvérsia de forma fundamentada; as questões apontadas são mero inconformismo com os fundamentos adotados, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou suprir ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.