REsp 2218735 - ACORDAO

REsp 2218735 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão quanto ao argumento de impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar o acórdão e a decisão unipessoal e determinar a reautuação do agravo como recurso especial, tendo em vista a necessidade de melhor exame da matéria, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Embargante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado e a decisão unipessoal, e determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar acórdão e determinar reautuação
  3. 3 necessidade de melhor exame da matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto ao argumento de impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar o acórdão e a decisão unipessoal e determinar a reautuação do agravo como recurso especial, tendo em vista a necessidade de melhor exame da matéria, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado e a decisão unipessoal, e determinar a reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial