RMS 74504 - ACORDAO

RMS 74504 - ACORDAO

Por se tratar de segundos embargos de declaração que trazem argumentos novos e repetem questões já decididas, configurou-se abuso do direito de recorrer com caráter protelatório; portanto, os embargos não foram conhecidos e foi determinada a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: Cícero Marques Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Fundamentação Per Relationem, Tema 1306/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Abuso Do Direito De Recorrer Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

Cícero Marques Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer pela interposição sucessiva de embargos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de segundos embargos de declaração que trazem argumentos novos e repetem questões já decididas, configurou-se abuso do direito de recorrer com caráter protelatório; portanto, os embargos não foram conhecidos e foi determinada a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Autorização da baixa dos autos à origem