AREsp 2815433 - DECISAO

AREsp 2815433 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto o recurso é inapto e não deve prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Habilitação Tardia, Art. 77 Da Lei N. 8.213/91, MP Nº 664/2014, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Habilitação Tardia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação da lei vigente na data do óbito (art.77 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade da MP nº 664/2014 em razão da data do óbito
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto o recurso é inapto e não deve prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.