AREsp 1839963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que aplicou corretamente a jurisprudência sobre perda de uma chance exigindo prova da probabilidade de êxito, sendo os aclaratórios tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: ESTRE AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Uma Chance, Súmulas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Perda De Uma Chance Súmulas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTRE AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da teoria da perda de uma chance e necessidade de prova da probabilidade de êxito
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que aplicou corretamente a jurisprudência sobre perda de uma chance exigindo prova da probabilidade de êxito, sendo os aclaratórios tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório