AREsp 2771220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegadas omissões/contradições configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, cujo exame implicaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 386 do CPP não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: Álcool Química Canabrava S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Rediscussão De Matéria, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Rediscussão De Matéria Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Álcool Química Canabrava S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegadas omissões/contradições configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, cujo exame implicaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 386 do CPP não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.