AREsp 2827703 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os esclarecimentos pleiteados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Embargante: PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Fundamentação Judicial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Fundamentação Judicial Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

PROLEC GE BRASIL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 caráter infringente dos embargos e impossibilidade de reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os esclarecimentos pleiteados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.