AREsp 2820609 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente o óbice relacionado à Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento da causa.

Parties: Embargante: STAR 5 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

STAR 5 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.