REsp 2005542 - ACORDAO

REsp 2005542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara os pontos alegados como omissos, não há obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito nem para buscar novo julgamento da causa; ademais, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com a Súmula 7/STJ, não cabe recurso especial para reexaminar decisões sobre tutela de urgência, salvo violação direta à lei federal aplicável.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA DONNABEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Nulidades Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA DONNABEL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de recurso especial para rediscussão de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 Possível julgamento extra petita e nulidades processuais apontadas pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara os pontos alegados como omissos, não há obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito nem para buscar novo julgamento da causa; ademais, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com a Súmula 7/STJ, não cabe recurso especial para reexaminar decisões sobre tutela de urgência, salvo violação direta à lei federal aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC