AREsp 2487057 - ACORDAO

AREsp 2487057 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque os embargos visavam, na prática, o reexame do julgado e a modificação da decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos (incidência da Súmula n.º 7 do STJ).

Parties
Embargante: MARIA EGILANE CUNHA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EGILANE CUNHA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão ou reexame do julgado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque os embargos visavam, na prática, o reexame do julgado e a modificação da decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos (incidência da Súmula n.º 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que não conheceu o agravo em recurso especial.