REsp 2142834 - ACORDAO

REsp 2142834 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem intenção infringente e não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão atacado fundamentou a configuração de falta grave na retirada de valores em desacordo com deliberação e cláusulas do contrato social, justificando a exclusão do sócio, e as alegadas questões representam mero inconformismo processual.

Parties
Embargante: ROQUE BASO PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADE EIRELI; Embargante: ROQUE BASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (art. 1.022 Cpc) / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falta Grave, Exclusão De Sócio, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Litisconsórcio Ativo, Súmula 284/stf, Princípio Da Supletividade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Falta Grave Exclusão De Sócio Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Litisconsórcio Ativo +2 more

Case Brief

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Parties

ROQUE BASO PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADE EIRELI

Embargante

ROQUE BASO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (art. 1.022 Cpc) / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 configuração de falta grave por retirada de valores em desacordo com deliberação e contrato social
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem intenção infringente e não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão atacado fundamentou a configuração de falta grave na retirada de valores em desacordo com deliberação e cláusulas do contrato social, justificando a exclusão do sócio, e as alegadas questões representam mero inconformismo processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios