AREsp 2797255 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido demonstrada a falta de impugnação específica a um dos óbices de admissibilidade; ausente prova de caráter protelatório ou de culpa grave/dolo, inaplicáveis a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a sanções por litigância de má-fé; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impugnantes: AIDES BERTOLDO DA SILVA, DILSON CARVALHO, HELCIMAR ALVES DA MOTTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Execução Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

AIDES BERTOLDO DA SILVA, DILSON CARVALHO, HELCIMAR ALVES DA MOTTA e OUTROS

Impugnantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 Aplicabilidade de multa/indenização por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC/1973; arts. 80, IV e VII, e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido demonstrada a falta de impugnação específica a um dos óbices de admissibilidade; ausente prova de caráter protelatório ou de culpa grave/dolo, inaplicáveis a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a sanções por litigância de má-fé; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015