REsp 1624854 - DECISAO

REsp 1624854 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício formal a ser sanado: o Tribunal de origem apreciou amplamente as questões relevantes e o suposto argumento sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/1991 foi apenas obiter dictum sem influência no resultado; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via recursal pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, Constitucionalidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e obscuridade quanto ao procedimento de habilitação
  3. 3 necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício formal a ser sanado: o Tribunal de origem apreciou amplamente as questões relevantes e o suposto argumento sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/1991 foi apenas obiter dictum sem influência no resultado; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via recursal pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.