AREsp 2816594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acolhimento da insurgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos embargos e autorizando advertência quanto à imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Embargante: MÁXIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Prova Testemunhal, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +5 more

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Parties

MÁXIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos artigos 443, II, 444 do Código de Processo Civil e do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 admissibilidade da prova do pagamento com base em prova testemunhal
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acolhimento da insurgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos embargos e autorizando advertência quanto à imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de imposição de multa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.